Decreto Municipal n.º 527, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal n.º 1051/2006 (Código de Posturas do Município)
Lei Municipal n.º 1046, de 15 de outubro de 2006, que dispões sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbanas, rurais e de uso especial
Lei Municipal n.º 1047, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas rurais de Matinhos
Lei Municipal n.º 1048, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre o sistema viário básico, hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana, traça diretrizes para arruamento municipal
Lei Municipal n.º 1049, de 16 de outubro de 2006, que dispões sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados em Matinhos;
Lei Municipal n.º 1050, de 16 de outubro de 2006, que institui o FMD, Fundo Municipal de Desenvolvimento de Matinhos;
Lei Municipal n.º 1051, de 16 de outubro de 2006, que dispões sobre a utilização dos logradouros públicos na cidade, bem-estar, ordem, costumes e segurança pública, e estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias;
Lei Municipal n.º 1052, de 16 de outubro de 2006, que estabelece os parâmetros para a construção ou reconstrução de passeios em vias públicas e diretrizes para a implantação de arborização urbana no município;
Lei Municipal n.º 1067, de 5 de dezembro de 2006, que dispões sobre a instituição dos Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Integrado de Matinhos;
Lei Municipal n.º 1068, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas do município;
Lei Municipal n.º 1070, de 5 de dezembro de 2006, que define o Código de Obras do município.