Conselho Municipal da Educação
EXTRATO DO REGIMENTO INTERNO DO CME-MATINHOS-PARANÁ
O Conselho Municipal de Educação do Município de Matinhos criado pela Lei Municipal n°725/2000 é um órgão consultivo e fiscalizador
das políticas municipais para a educação. Deve constituir-se em um instrumento de assessoramento, sendo um provocador das discussões básicas, sugestionando ações pedagógicas e administrativas sobre a educação no Município.
Referente à Função Consultiva:
- - Projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras do Executivo e das escolas;
- - Plano Municipal de Educação;
- - Medidas e programas para titular, capacitar e atualizar os professores;
- - Acordos e convénios;
V- Questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SMEEC) e outros, nos termos da Lei.
VI - Aprovar o plano de serviços da Diretoria do CME, suas alterações e os respectivos regulamentos.
Referente à função fiscalizadora:
- - Acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no Município;
- - Cumprimento do plano municipal de educação;
III- Desenvolvimento de experiências pedagógicas inovadoras;
IV- Desempenho da Rede Municipal de Ensino, entre outras.
O Conselho Municipal de Educação de Matinhos tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
O Conselho Municipal de Educação (CME) é órgão público, integrante da estrutura do poder executivo municipal, exercendo função consultiva e fiscalizadora da Rede Municipal de Ensino. O CME é um órgão representativo da sociedade. Deve instituir práticas consultivas à sociedade em geral, com a organização de fórum participativo para a definição dos princípios gerais e das prioridades na área da educação.
O Conselho Municipal de Educação de Matinhos tem sede à Rua da Arthur Zanutti, n°. 1442, Sertãozinho, na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura (SMECE), nesta cidade e Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, com jurisdição sobre todas as escolas públicas e privadas, em todos os seus segmentos.
O Conselho Municipal de Educação de Matinhos é constituído por 11 (onze) conselheiros titulares, escolhidos na forma da lei e das normas deste Regimento, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução para um mandato consecutivo, antes de nova nomeação.
As instituições que serão representadas no Conselho Municipal de Educação de Matinhos serão as seguintes: Representante da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Representante dos Coordenadores Educacionais, Representante dos Professores Municipais, Representante dos Educadores Infantis, Representante dos Professores de Educação Especial, Representante dos Diretores de Escolas Pública Municipal, Representante de Ensino Superior, Representante do Ensino de Jovens e Adultos, Representante dos Colégios Estaduais de Ensino, Representante de Pais de Alunos(APMF).
Para todos os efeitos, a data de início de mandato de conselheiro é o dia da publicação do ato de nomeação do seu nome para o respectivo mandato.
As reuniões do CME terão datas ou cronograma previamente aprovado pelo Plenário, levando-se em consideração o período de instalação do colegiado e seu caráter inicial de funcionamento e os diversos compromissos profissionais já anteriormente assumidos pelos conselheiros.
As funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público municipal e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer funções ou cargos públicos municipais de que seja titular o conselheiro.
Os casos omissos neste Regimento e as dúvidas suscitadas na sua aplicação serão debatidos pelo Plenário do CME, e constituirão precedentes que deverão ser observados, e integrarão futura alteração regimental.
O presente Regimento poderá ser alterado ou modificado todas as vezes que a legislação educacional ou civil for alterada, ou ainda por subscrição e aprovação por maioria absoluta dos conselheiros titulares.
Reunião dia 13/12/2022 –Estudo sobre o Monitoramento do Plano Municipal de Educação
Reunião dia 29/03/2023 – Apresentação do Decreto novo do CME; Cronograma das reuniões no ano de 2023; Plano Municipal de Educação; Constituição do Fórum (procedimentos); Publicação dos atos do Conselho Municipal de Educação.
Reunião dia 26/03/2023 NA UFPR – Litoral Leitura e discussão da Lei 725/2000 que Cria o Conselho Municipal de Educação.